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PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Publicado hoje (20/04), a alteração da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, para prorrogar o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial para o 4º grupo de obrigados.

Desta forma, fica prorrogado o envio dos eventos do eSocial para as empresas do Grupo 4, conforme segue:

  • Fase 3 – eventos periódicos a partir das oito horas de 22 de agosto de 2022, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022.
  • Fase 4 – eventos de SST a partir das oito horas de 1º de janeiro de 2023, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

Confira a portaria na íntegra:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mtp/rfb/me-n-2-de-19-de-abril-de-2022-394209292

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