LEI Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Publicado em: 26-08-2022Publicado no dia 25/08/22, a Lei Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo […]