
Trabalhista/Previdenciária – Obrigações trabalhistas e previdenciárias em vista do eSocial são disciplinadas pelo MTP
Publicado em: 09-12-2021Foi publicado no Diário Oficial, a Portaria MTP nº 895/2021, que alterou diversos dispositivos da Portaria MTP nº 671/2021 (ambas com início de vigência em 10.12.2021), que disciplina várias obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme a seguir: CTPS papel (órgãos públicos) A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio físico (papel) deverá ser utilizada, em caráter excepcional, […]