Prezados, boa tarde!
“FIM” da Dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.
Nota sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020.
Considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19. Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da Nota Orientativa nº 21/2020.
https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/nota-sobre-o-fim-do-direito-de-deducao-tratado-na-nota-orientativa-ndeg-21-2020
NOTA ORIENTATIVA 2020.21
https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-orientativa-2020-21-deducao-nas-cps-dos-15-de-afastamento-por-covid-19-v2.pdf
