A nova Instrução Normativa RFB Nº 2.139, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, mudando a data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista para Julho/23, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.
Publicada Instrução Normativa que prorroga a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista para julho
