Prezados, bom dia!
Prorrogada por mais 60 dias a MP nº 932 de 2020 que reduz as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos em decorrência do estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19) de acordo com o Ato do Congresso Nacional nº 40 de 26.05.2020 (Publicado no DOU em 27.05.2020).
1 – Link direto para consulta no DOU (prorrogação):
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-40-de-2020-258703309
2 – Link direto para consulta no DOU (MP 932/2020):
http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-932-de-31-de-marco-de-2020-250477890
