Programa BEm – Publicado Decreto que permite prorrogar acordos (MP 936)
Publicado em: 14-07-2020Prezados, bom dia! O Poder Executivo editou o DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº […]