Publicado no dia 03/01/2022, a Portaria INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 que disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial. Esta portaria disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações relacionadas ao […]
Os Microempreendedores Individuais (MEI) não deverão enviar remunerações da competência janeiro/2022 até que seja disponibilizada uma nova funcionalidade do eSocial que permitirá a unificação de FGTS e Contribuição Previdenciária (CP) via DAE. O Sistema está sendo preparado com esta alteração e também precisa aguardar a publicação da portaria com as novas faixas de desconto da […]
O envio do evento S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2022 está suspensa até que seja publicada a portaria de reajuste das faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família para 2022. Isso é necessário porque […]
Publicada no dia 30/12/2021, no DOU (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO), a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, que estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica […]
Publicado no dia 27/12/2021, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022). O Programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2021, situação normal, e das relativas ao […]