As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, acessar o seu relatório disponibilizado pelo portal do Emprega Brasil. De posse deste relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicá-lo em suas redes sociais, site ou em canais similares, sempre em local visível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.
O MTE enfatiza que apenas o relatório oficial, disponível a partir de 21 de março, deve ser considerado válido, ignorando informações anteriores a essa data.
Empresas com 100 ou mais funcionários tinham até 8 de março para enviar essas informações, conforme a Lei de Igualdade Salarial. Com as informações, o MTE produziu um relatório que deverá ser publicado pela empresa até o dia 31 de março.
Os Ministérios do Trabalho e das Mulheres planejam divulgar um balanço completo em março, com dados sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres em cargos de igual valor ou função similar. O decreto do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral será publicado durante essa divulgação.
Por que o Relatório de Transparência Salarial é tão importante?
Por conta da Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no trabalho, alterando o artigo 461 da CLT. Empresas com mais de 100 funcionários devem adotar medidas como transparência salarial, combate à discriminação, canais de denúncia, diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres, em iniciativa conjunta dos Ministérios do Trabalho e das Mulheres.
Fonte: Gov.br
