Projeto de Lei – Dedução Fiscal de Cursos de Graduação e Pós-Graduação

Publicado em: 19-06-2019

Prezados, bom dia! Dedução Fiscal – Cursos de Graduação e Pós-Graduação Projeto pretende incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas. A proposta é incentivar as empresas a contribuir financeiramente com a frequência de seus empregados em cursos de graduação e pós-graduação (em todas as modalidades), com vistas a obterem […]

Previdenciária – Receita Federal esclarece sobre contribuição previdenciária patronal de produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria relativo à valores de devoluções de vendas

Publicado em: 18-06-2019

‎#PRODUTORURAL – Pessoa Jurídica Previdenciária – Receita Federal esclarece sobre contribuição previdenciária patronal de produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria relativo à valores de devoluções de vendas. A Receita Federal do Brasil esclareceu que, por falta de previsão legal, os valores relativos às devoluções de venda não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente […]

STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa

Publicado em: 14-06-2019

‎#HOMOFOBIA é crime desde ontem e sempre.  STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por […]

Trabalhista – ABNT – Pública Relatório Técnico sobre Protetor Auditivo e sua eficácia

#EPI – Protetor Auditivo e sua eficácia ABNT concluí o relatório técnico de “Eficácia do Protetor Auditivo” elaborado pela Comissão Especial de Equipamentos de Proteção Auditiva – ABNT/CB32 e aprovado em sua versão final. Objetivo do relatório: O presente documento tem por finalidade apresentar aspectos técnicos e legais quanto a eficácia do protetor auditivo na […]

Receita Federal – Equipamento de Proteção Individual – Autorizado obtenção de crédito de PIS e Cofins.

Prezados, boa tarde! Assunto interessa muito sua área fiscal, financeira, jurídica e beneficia diretamente SST. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 31 DE MAIO DE 2019 – A Receita Federal permite que os contribuintes obtenham créditos de PIS e Cofins na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados na produção […]

Cidadania – Hoje 14.06 Dia mundial do doador de sangue

Hoje dia mundial do doador. Qual a importância de doar sangue? A doação de sangue é um compromisso social, ato de amor, pois o sangue é necessário para realização das cirurgias nas unidades hospitalares. Para termos noção da necessidade, o INCA (Instituto Nacional do Cancer), necessite para atender à demanda, em média, de 2000 doadores […]

FGTS – CPF substituirá o PIS/PASEP/NIT/NIS

Prezados bom dia! A Caixa Econômica Federal publicou no DOU de hoje (13/06/2019) a Circular 862 que altera o Manual de Orientação – Movimentação da Conta Vinculada. Através do Decreto 9.723 de 11 de Março de 2019, o presidente determinou que o CPF substituiria o PIS/PASEP/NIT/NIS, entre outas substituições contidas no Decreto, agora a CAIXA […]

OIT – Mesmo sem violar tratados trabalhistas internacionais, Brasil volta à lista.

Publicado em: 13-06-2019

A inclusão do Brasil na lista de 24 países que serão analisados pela Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não encontra qualquer fundamento ou justificativa nos tratados trabalhistas ratificados pelo Brasil. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforça que a nova legislação do trabalho, em vigor desde novembro de 2017, […]

eSocial – Calendários de alterações das Normas Regulamentadoras

Publicado em: 10-06-2019

Agora é oficial. Este é o cronograma de revisões das NR para este ano. Temos 02 quadros (printe): . O primeiro são as normas e o mês que serão colocadas em Consulta pública; . O segundo quadro são as normas e datas da CTPP em que serão deliberadas. O que é CTPP? É a Comissão […]

Trabalhista – Cota Menor Aprendiz – Alteração do Artigo 429 da CLT

Publicado em: 07-06-2019

Prezados Leitores! #MenorAprendiz – Alteração Art. 429 da CLT (Cota) Empresas poderão contratar jovens aprendizes inseridos no SISNAD. O que é SISNAD? É o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, composto por órgãos e entidades da Administração Pública, que exercem as atividades de repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de drogas, bem como atuam […]