Bom dia a todos! Apesar da recusa sindical, os empregados aprovaram o banco de horas em assembleia geral. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo que instituiu o banco de horas da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) no período 2006/2007 sem a anuência do sindicato. Segundo os ministros, deve prevalecer a […]
Prezados Leitores! A Receita Federal do Brasil esclareceu que valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Por constituir parcela não indenizatória, de caráter contraprestativo e salarial, paga ao trabalhador em razão do seu exercício laboral em horário excedente ao aprazado, em conformidade com […]
Prezados Leitores! Previdenciária – Imunidade de contribuições previdenciárias de entidade beneficente não abrange salário do aprendiz. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a imunidade de contribuições previdenciárias, de entidades beneficentes de assistência social, não se estende ao salário do aprendiz, reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. (Solução de Consulta Cosit nº 144/2019 […]
Prezados Leitores! ABRIL VERDE é a Campanha que visa à conscientização e à prevenção de acidentes de trabalho. Durante o mês de abril, órgãos públicos e instituições engajadas nas questões relativas aos acidentes de trabalho aderem à campanha Abril Verde, uma forma de promover a conscientização sobre a importância da segurança e da saúde do […]
Prezados Leitores! Tenho certeza que você já mandou seu arquivo da RAIS 2019. O prazo termina nesta sexta-feira (05/04/2019). Multa por não atender esta obrigação: Art. 2º – O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada […]
Prezados Leitores! A partir deste mês, publicaremos todo dia 01º uma agenda de obrigações trabalhistas e previdenciária (folha de pagamentos, encargos sociais e relatórios legais). A maioria das pessoas não planeja fracassar, fracassa por não planejar. Autor: John L. Beckley Fonte: IOB
Prezados Leitores! Decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término […]
Prezados Leitores! Sua base de afastados por acidente de trabalho (B91, B92, B93, B94)” está equalizada com a base Previdência Social? Esta conferência faz parte do seu dia a dia (checklist)? É sabido que outras fontes podem emitir a CAT para seu empregado (sindicatos, próprio trabalhador, familiares ou autoridade pública). Este cenário preocupa sua empresa? […]
Caros amigos da área Fiscal, Contábil, Jurídica e RH, a Receita Federal publicou recentemente norma sobre a CPRB. O que é CPRB? (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)? A sigla CPRB corresponde à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011. Utiliza-se também o termo “Desoneração da Folha de Pagamento” para […]
Bom dia a todos! Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho vão analisar, nesta quarta-feira (20), às 10h, proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para adequar as súmulas e as orientações jurisprudenciais do TST à Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista. A sessão é pública e pode ser acompanhada ao […]