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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Publicado hoje a Medida Provisória 1.046 sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

O prazo da Medida provisória é de 120 dias de 28/04/2021 a 25/08/2021 e poderá ser prorrogado, por igual período, por ato do Poder Executivo federal.

Para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e a preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, entre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Para consultar o texto na íntegra da medida provisória, clique aqui:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470

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