Publicado no dia 27/07/2021, a Portaria Conjunta Nº 44, de 26 de julho de 2021, com a alteração da Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28, de 19 de março de 2021 que refere-se a Prorrogação do benefício de Salário Maternidade – Complicações médicas relacionadas ao parto – Necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327.
Foi incluído o 7º parágrafo: Consideram-se complicações médicas relacionadas ao parto, para fins do disposto no caput, problemas de saúde da mãe e/ou da criança decorrentes de parto prematuro ou complicações do parto, desde que haja o nexo causal com o fato gerador. ” (NR)
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