A Portaria SERPT Nº8560/2021, anulou os incisos XXXIII e XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, que alterava prazos para correção de irregularidades e a classificação das infrações previstas na NR 28 Fiscalização e Penalidades, no tocante às NR’s: NR 7, NR 8, NR 9, NR 10, NR 12, NR 13 e NR 14. Também foram revogados os arts. 2º a 4º da Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018, referente aos anexos VIII e X da NR NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
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