O prazo para as empresas preencherem e enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024 no Portal Emprega Brasil termina no dia 29. Este relatório é obrigatório para empresas com mais de 100 funcionários.
A cada semestre, os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial, devem ser corrigidos. O formulário requer a divulgação dos critérios de remuneração e das iniciativas que promovem a contratação e promoção de mulheres.
Estabelecida pela lei 14.611/2023, a prestação de contas integra a política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o MTE pode solicitar informações adicionais para confirmar o cadastro e realizar fiscalizações.
O não cumprimento da lei acarreta em multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, podendo ser acrescida de outras penalidades, como indenizações por danos morais, se uma mulher receber menos do que um homem desempenhando a mesma função.
A empresa também deve desenvolver um plano de ação para corrigir as irregularidades em um prazo de 90 dias. Além da prestação de informações, a política pública exige medidas como programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, capacitação sobre equidade de gênero para gestores e funcionários, e apoio à entrada, permanência e progressão das mulheres no mercado de trabalho.
Fonte: Agência Brasil
