O prazo para as empresas, com mais de 100 funcionários, preencherem e enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024 no Portal Emprega Brasil foi prorrogado para o dia 8 de março.
As demais orientações se mantêm, houve apenas alteração no prazo de envio.
Essas informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Não deixe de enviar sua declaração dentro do novo prazo estabelecido.
Lembre-se, o não cumprimento da lei acarreta em multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, podendo ser acrescida de outras penalidades, como indenizações por danos morais, se uma mulher receber menos do que um homem desempenhando a mesma função.
