Prazo prorrogado: Envie o Relatório de Transparência Salarial da sua empresa até o dia 8 de março

O prazo para as empresas, com mais de 100 funcionários, preencherem e enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024 no Portal Emprega Brasil foi prorrogado para o dia 8 de março. 

As demais orientações se mantêm, houve apenas alteração no prazo de envio. 

Essas informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Não deixe de enviar sua declaração dentro do novo prazo estabelecido.

Lembre-se, o não cumprimento da lei acarreta em multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, podendo ser acrescida de outras penalidades, como indenizações por danos morais, se uma mulher receber menos do que um homem desempenhando a mesma função.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego 

2024-03-01T09:02:12-03:00

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