Publicado no dia 27/09/2022, o DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
Os objetivos do Governo Mais Legal – Trabalhista são:
I – incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;
II – reduzir os custos de conformidade para os empregadores;
III – estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;
IV – melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;
V – disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e
VI – modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.
Confira mais informações no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.205-de-26-de-setembro-de-2022-432221584
