Início >Geral >Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista

Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista

Publicado no dia 27/09/2022, o DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

Os objetivos do Governo Mais Legal – Trabalhista são:

I – incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;

II – reduzir os custos de conformidade para os empregadores;

III – estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;

IV – melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;

V – disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e

VI – modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.

 

Confira mais informações no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.205-de-26-de-setembro-de-2022-432221584

2022-09-30T15:37:22-03:00

Share This Story, Choose Your Platform!

Sobre o Autor:

Com mais de 20 anos de experiência na área de Sistemas de Folha de pagamento, formada em análise de sistemas. Há 4 anos participando de projetos e implantação de eSocial e gerenciamento de projetos SuccessFactors e ECP, hoje responsável pela área de Processos na INTELLIGENZA.