Publicada Instrução Normativa que prorroga a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista para julho

A nova Instrução Normativa RFB Nº 2.139,  altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, mudando a data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista para Julho/23, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.

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