Prezados, bom dia!
Sempre procuro refletir sobre algumas decisões no Brasil, esta principalmente, pois analisando dados do MTP (Ministério Público do Trabalho), parece-me que o ato é um grande retrocesso, com forte impacto humanitário.
a) 92% dos motoristas profissionais são favoráveis à exigência do exame toxicológico ( pesquisa coordenada pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho, com apoio da Polícia Rodoviária Federal e do Instituto de Tecnologias);
b) 79% dos motoristas com diagnóstico positivo para drogas aceitam a política pública;
c) 30% de queda no número de acidentes rodoviários;
Alegação do governo para acabar com o exame: Confiabilidade e Custo de R$ 180,00 (cento e oitenta e oito reais).
Fonte: MPT/MS
A Portaria SEPRT 1417, de 2019, publicada ontem, 20/12/2019, revogou 112 normas no âmbito do então Ministério do Trabalho.
Dentre elas, destacamos a revogação da Portaria MTb nº 945, de 01 de agosto de 2017, que tratava da prestação de informação relativa à realização de exames toxicológicos ao CAGED.
A alteração vai ter pouca aplicação prática, já que a partir de 1 de janeiro de 2020 o CAGED será substituído pelo eSocial para as empresas dos grupos 1, 2 e 3, e no eSocial não consta a informação dos exames toxicológicos.
A alteração já vale para os exames toxicológicos realizados de 20 a 31 de dezembro de 2019.
Portaria SEPRT Nº 1417 DE 19/12/2019
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
Resolve
Art. 1º Ficam revogadas os seguintes atos normativos:
I – Portaria MTPS nº 3.056, de 1º de março de 1972;
II – Portaria MTb nº 3.109, de 08 de março de 1979;
III – Portaria MTb nº 3.281, de 07 de dezembro de 1984;
IV – Portaria MTb nº 3.435, de 16 de setembro de 1985;
V – Portaria MTb nº 3.346, de 30 de setembro de 1986;
VI – Portaria Interministerial MTB/MS nº 3.195, de 10 de agosto de 1988;
VII – Portaria MTb nº 3.318, de 05 de dezembro de 1989;
VIII – Portaria MTE nº 925, de 28 de setembro de 1995;
IX – Portaria MTb nº 818, de 30 de agosto de 1995;
X – Portaria MTb nº 632, de 20 de junho de 1996;
XI – Portaria MTb nº 241 de 15 de abril de 1998;
XII – Portaria MTE nº 60, de 4 de fevereiro de 1999;
XIII – Portaria MTE nº 340, de 04 de maio de 2000;
XIV – Portaria SIT nº 04, de 21 de março de 2002;
XV – Portaria MTE nº 367, de 18 de setembro de 2002;
XVI – Portaria MTE nº 266, de 06 de junho de 2002;
XVII – Instrução Normativa MTE nº 1, de 6 de março de 2002;
XVIII – Portaria Interministerial MTE/GSI nº 10, de 10 de julho de 2003;
XIX – Portaria MTE nº 556, de 16 de abril de 2003;
XX – Portaria MTE nº 1.012, de 04 de agosto de 2003;
XXI – Portaria MTE nº 143, de 05 de abril de 2004;
XXII – Portaria MTE nº 180, de 30 de abril de 2004;
XXIII – Portaria MTE nº 160, de 13 de abril de 2004;
XXIV – Portaria MTE nº 144, de 05 de abril de 2004;
XXV – Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005;
XXVI – Portaria SRT nº 01, de 25 de maio de 2006;
XXVII – Portaria SRT nº 03, de 09 de novembro de 2006;
XXVIII – Portaria SRT nº 02, de 25 de maio de 2006;
XXIX – Portaria MTE nº 147, de 26 de outubro de 2006;
XXX – Portaria SRT nº 04, de 22 de julho de 2008;
XXXI – Portaria MTE nº 1.177, de 30 de dezembro de 2008;
XXXII – Instrução Normativa MTE nº 1, de 30 de setembro de 2008;
XXXIII – Portaria MTE nº 809, de 20 de maio de 2009;
XXXIV – Portaria SIT nº 88, de 28 de abril de 2009;
XXXV – Portaria MTE nº 617, de 19 de março de 2010;
XXXVI – Portaria MTE nº 1.620, de 14 de julho de 2010;
XXXVII – Portaria MTE nº 916, de 10 de maio de 2011;
XXXVIII – Portaria MTE nº 2.451, de 02 de dezembro de 2011;
XXXIX – Portaria MTE nº 638, de 11 de abril de 2012;
XL – Portaria SIT nº 297 de 11 de janeiro de 2012;
XLI – Portaria MTE nº 1.660, de 11 de outubro de 2013;
XLII – Portaria MTE nº 837, de 13 de junho de 2013;
XLIII – Portaria MTE nº 268, de 21 de fevereiro de 2013;
XLIV – Portaria SRT nº 2, de 22 de fevereiro de 2013;
XLV – Portaria SRT nº 3, de 09 de abril de 2013;
XLVI – Portaria SRT nº 4, de 28 de maio de 2013;
XLVII – Instrução Normativa MTE nº 3, de 29 de maio de 2013;
XLVIII – Instrução Normativa MTE nº 2, de 28 de fevereiro de 2013;
XLIX – Instrução Normativa MTE nº 1, de 14 de janeiro de 2013;
L – Portaria SP/SRTE nº 145, de 23 de outubro de 2014;
LI – Portaria TEM nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014.
LII – Portaria SIT nº 415, de 02 de janeiro de 2014;
LIII – Portaria SRT nº 04, de 16.09.2014;
LIV – Portaria MTE nº 345, de 1º de setembro de 2014;
LV – Portaria MTE nº 1.413, de 4 de setembro de 2014;
LVI – Portaria SRT nº 7, de 15 de outubro de 2014;
LVII – Portaria MTE nº 376, de 21 de março de 2014;
LVIII – Portaria MTE nº 188, de 29 de janeiro de 2014;
LIX – Portaria MTE nº 1.744, de 13 de novembro de 2014;
LX – Portaria SRT nº 8, de 17 de outubro de 2014;
LXI – Portaria MTE nº 1.718, de 05 de novembro de 2014;
LXII – Instrução Normativa SRT nº 19, de 30 de dezembro de 2014;
LXIII – Instrução Normativa MTE nº 2, de 22 de dezembro de 2014;
LXIV – Instrução Normativa MTE nº 1, de 19 de novembro de 2014;
LXV – Despacho SRT s/nº de 14 de novembro de 2014 (Enunciado nº 62);
LXVI – Despacho SRT s/nº de 01 de dezembro de 2014 (Enunciado nº 63);
LXVII – Portaria MTE n° 699 de 28 de maio de 2015;
LXVIII – Portaria MTE nº 50 de 21 de janeiro de 2015;
LXIX – Portaria MTE nº 1.145, de 7 de agosto de 2015;
LXX – Portaria CGRL nº 134, de 3 de setembro de 2015;
LXXI – Portaria SRT nº 13, de 14 de agosto de 2015;
LXXII – Portaria SRT nº 12, de 26 de junho de 2015;
LXXIII – Portaria MTE nº 671, de 20 de maio de 2015;
LXXIV – Portaria SRT nº 10, de 24 de abril de 2015;
LXXV – Portaria MTE nº 414, de 07 de abril de 2015;
LXXVI – Instrução Normativa MTE nº 1, de 31 de março de 2015;
LXXVII – Instrução Normativa MTPS nº 1 de 20 de novembro de 2015;
LXXVIII – Despacho SRT s/nº de 19 de março de 2015 (Enunciado nº 62);
LXXIX – Portaria SIT nº 525, de 27 de janeiro de 2016;
LXXX – Portaria SIT nº 550, de 04 de julho de 2016;
LXXXI – Portaria SIT nº 560, de 12 de agosto de 2016;
LXXXII – Portaria CGRL nº 6, de 28 de janeiro de 2016;
LXXXIII – Portaria MTPS nº 517, de 03 de maio de 2016;
LXXXIV – Portaria MTB nº 878, de 4 de agosto de 2016;
LXXXV – Portaria MTE nº 94, de 6 de fevereiro de 2016;
LXXXVI – Portaria SRT nº 21, de 28 de abril de 2016;
LXXXVII – Portaria MTPS nº 424, de 14 de abril de 2016;
LXXXVIII – Portaria MTPS nº 1.061, de 12 de setembro de 2016;
LXXXIX – Portaria SRT nº 18, de 03 de março de 2016;
XC – Portaria SRT nº 19, de 22 de março de 2016;
XCI – Portaria MTB nº 1.261, de 26 de outubro de 2016;
XCII – Portaria SIT nº 608, de 29 de março de 2017;
XCIII – Portaria SIT nº 611, de 31 de março de 2017;
XCIV-Portaria SIT nº 616, de 25 de abril de 2017;
XCV – Portaria MTE nº 1.129, de 13 de outubro de 2017;
XCVI – Portaria MTb nº 1.292, de 28 de dezembro de 2017;
XCVII – Portaria MTb nº 945, de 01 de agosto de 2017;
XCVIII – Portaria MTb nº 761, de 5 de junho de 2017;
XCIX – Portaria MTb nº 827, de 22 de junho de 2017;
C – Portaria MTb nº 888, de 13 de julho de 2017;
CI – Portaria MTb nº 889, de 13 de julho de 2017;
CII – Portaria MTE nº 421, de 05 de abril de 2017;
CIII – Portaria MTb, nº 291, de 30 de março de 2017;
CIV – Portaria MTb nº 524, de 12 de abril de 2017;
CV – Portaria MTE nº 1.043, de 4 de setembro de 2017;
CVI – Portaria SRT nº 27, de 03 de julho de 2017;
CVII – Portaria MTb nº 238, de 08 de março de 2017;
CVIII – Portaria MTb nº 1.294, de 28 de dezembro de 2017;
CIX – Instrução Normativa MTB nº 1, de 17 de fevereiro de 2017;
CX – Despacho SRT s/nº de 11 de dezembro de 2018 (Enunciado nº 72);
CXI – Portaria SIT nº 750, de 16.08.2018;
CXII – Portaria MTb nº 135, de 27 de fevereiro de 2018;
CXIII – Portaria MTb nº 153, de 5 de março de 2018;
CXIV – Portaria MTb nº 310, de 8 de maio de 2018;
CXV – Portaria SIT nº 726, de 18 de maio de 2018;
CXVI – Portaria MTb nº 671, de 28 de agosto de 2018; e
CXVII – Despacho SRT s/nº de 27 de fevereiro de 2018 (Enunciado nº 71).
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
