Divulgada Nota de Esclarecimento da Receita Federal do Brasil
Publicado em: 16-05-2024Conforme notícia publicada no portal da Receita Federal, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Considerando […]