De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em […]
Empresas e municípios que se enquadram nos critérios legais para a redução da alíquota da contribuição previdenciária devem declarar no eSocial sua opção pela desoneração, para que o sistema passe a realizar os cálculos de acordo com esse enquadramento. A Nota Orientativa v. S-1.2 06/2024 traz orientações para as empresas que exploram atividades econômicas constantes […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou hoje um comunicado informando sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo órgão, bem como dos valores previstos nos incisos II a VIII do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. O reajuste também abrange os valores previstos nos incisos II a […]
O cronograma de implementação do FGTS Digital foi ajustado para MARÇO/2024 em resposta a pedidos de várias instituições patronais, buscando mais tempo para testes e aperfeiçoamentos internos. A Secretaria de Inspeção do Trabalho adiou o início efetivo do FGTS Digital para 01/03/2024. O decreto de calamidade em municípios do Rio Grande do Sul e a […]
No dia 1º de outubro teve início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista e através dele, o empregador deve lançar as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho; informando os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se tornem definitivas, sem a possibilidade […]