O Ministério do Trabalho publicou na sexta-feira (17) a nova tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que incluiu 21 novas ocupações. Na lista entraram as funções de sanitarista, técnico em espirometria (exame que mede velocidade de entrada e saída de ar dos pulmões), estoquista e monitor de ressocialização prisional. Com as novas inclusões, o […]
Receita Federal institui o REINF (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída). Ato Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017 – DOU 1 de 16.03.2017 Principal Impacto: Instituição da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) A partir de 1º.01.2018, as pessoas jurídicas a seguir relacionadas, cujo faturamento no ano […]
A gorjeta dada aos funcionários de bares, hotéis e restaurantes terá que percorrer um caminho mais longo para chegar ao bolso dos trabalhadores. O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a Lei 13.419, que estabelece que a taxa adicional seja incorporada ao salário dos funcionários. Na prática, o empregador irá ter que pagar impostos sobre a gorjeta e […]
O Ministério do Trabalho (MTb) desenvolveu o Sistema Homolognet (obrigatoriamente utilizado nas homologações efetuadas no Ministério do Trabalho), o qual permite a assistência on line nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas, pois […]
A condenação criminal, com cumprimento de pena privativa de liberdade, é uma das causas de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme art. 482, “d”, da CLT. Ou seja, o empregado que for considerado culpado em processo criminal, já com todos os recursos esgotados, poderá ser dispensado por justa causa. Se o empregador […]
O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao ano de 2016, encerra-se em 17/03/2017 e não será prorrogado. Estão obrigados a declarar a Rais: a) empregadores urbanos e rurais, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 2º, e na Lei nº 5.889/1973, art. […]
Com a atual crise econômica, as empresas estão dedicadas a reduzir custos e despesas para manter receitas, margens e lucratividade. Porém, o foco total na operação tem um efeito colateral: o de “deixar de lado” os riscos de passivo trabalhista da organização, como insalubridade, periculosidade e doenças ocupacionais. Tal negligência – recorrente em empresas de […]
Resumo Essa orientação técnica aborda a contribuição sindical dos empregados que é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria profissional, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria ou profissão. A Constituição Federal de 1988 não só manteve a exigência da referida contribuição, como determinou a proibição da interferência ou intervenção do […]
Torna sem efeito a Resolução Normativa nº 125, de 14 de fevereiro de 2017, publicada no DOU nº 38 de 22/02/2017 que assegurava a concessão de residência temporária, pelo prazo de até 2 anos, ao estrangeiro que ingressasse no território brasileiro por via terrestre e fosse nacional de país fronteiriço. Segue na íntegra a publicação no DOU […]
A partir de 2017, ficará mais difícil controlar os acidentes de trabalho. Tudo por conta de uma alteração, aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que retira das empresas a obrigatoriedade de notificarem a respeito de acidentes de trabalho que levem a um afastamento de 15 dias do trabalhador. A mudança do governo Temer afetará […]