Caro Amigo! Antes de você iniciar a leitura, apontarei alguns cuidados. O texto cita que a empresa contratante, deve garantir, garantir…, sendo aprovado o projeto, importante reformular e rever os contratos, é direito da contratante monitorar a saúde financeira e fiscal da contratada, atue na diminuição dos riscos de acionamento na Justiça Trabalhista. Uma das […]
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO No – 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial. O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, […]
O Ministério do Trabalho publicou na sexta-feira (17) a nova tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que incluiu 21 novas ocupações. Na lista entraram as funções de sanitarista, técnico em espirometria (exame que mede velocidade de entrada e saída de ar dos pulmões), estoquista e monitor de ressocialização prisional. Com as novas inclusões, o […]
Receita Federal institui o REINF (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída). Ato Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017 – DOU 1 de 16.03.2017 Principal Impacto: Instituição da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) A partir de 1º.01.2018, as pessoas jurídicas a seguir relacionadas, cujo faturamento no ano […]
A gorjeta dada aos funcionários de bares, hotéis e restaurantes terá que percorrer um caminho mais longo para chegar ao bolso dos trabalhadores. O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a Lei 13.419, que estabelece que a taxa adicional seja incorporada ao salário dos funcionários. Na prática, o empregador irá ter que pagar impostos sobre a gorjeta e […]
O Ministério do Trabalho (MTb) desenvolveu o Sistema Homolognet (obrigatoriamente utilizado nas homologações efetuadas no Ministério do Trabalho), o qual permite a assistência on line nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas, pois […]
A condenação criminal, com cumprimento de pena privativa de liberdade, é uma das causas de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme art. 482, “d”, da CLT. Ou seja, o empregado que for considerado culpado em processo criminal, já com todos os recursos esgotados, poderá ser dispensado por justa causa. Se o empregador […]
O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao ano de 2016, encerra-se em 17/03/2017 e não será prorrogado. Estão obrigados a declarar a Rais: a) empregadores urbanos e rurais, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 2º, e na Lei nº 5.889/1973, art. […]
Com a atual crise econômica, as empresas estão dedicadas a reduzir custos e despesas para manter receitas, margens e lucratividade. Porém, o foco total na operação tem um efeito colateral: o de “deixar de lado” os riscos de passivo trabalhista da organização, como insalubridade, periculosidade e doenças ocupacionais. Tal negligência – recorrente em empresas de […]
Resumo Essa orientação técnica aborda a contribuição sindical dos empregados que é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria profissional, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria ou profissão. A Constituição Federal de 1988 não só manteve a exigência da referida contribuição, como determinou a proibição da interferência ou intervenção do […]