eSocial – Projeto de Lei – Prevê pagamento de licença-maternidade só para quem pagar INSS por 10 meses
Publicado em: 16-11-2016Mulheres grávidas deverão ter, no mínimo, dez meses de contribuição à Previdência para ter direito à licença-maternidade. A mudança será proposta por um projeto de lei, encaminhado pelo governo Temer ao Congresso na última-segunda, 7, que deve limitar ainda as concessões de auxílios-reclusão e aumentar a carência de um para 12 meses para o trabalhador […]